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Dec. Est. RJ 25.358/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 25.358 de 15.06.1999

DOE-RJ: 16.06.1999

Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com as mercadorias que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária de veículos automotores novos (0 Km. ), exceto de duas rodas, será:

I - o preço sugerido a consumidor pelo fabricante, acrescido do valor do frete entre o estabelecimento remetente e o estabelecimento que efetuar a venda a consumidor final, para os veículos de fabricação nacional saídos de montadora ou de estabelecimento varejista, localizado em outra unidade da Federação com destino ao Estado do Rio de Janeiro;

II - o montante formado pelo valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento) para os veículos importados e demais situações.

Art. 2º A base de cálculo prevista no artigo anterior, bem como a relativa à operação própria efetuada pelo sujeito passivo por substituição, nas operações internas e de importação com veículos novos movidos a gasolina, óleo diesel ou gás natural veicular, fica reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento).

§ 1º a redução de base de cálculo prevista no caput deste artigo, também se aplica aos veículos contemplados pelo Convênio ICMS 37/92.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 25.486 de 05.08.1999.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações interestaduais que destinem veículo novo diretamente a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, devendo, neste caso, o emplacamento ser efetuado mediante a comprovação do recolhimento do imposto, inclusive na hipótese prevista no Convênio ICMS nº ( continua ... )

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