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Dec. Est. RJ 25.335/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 25.335 de 08.06.1999

DOE-RJ: 09.06.1999

Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, ICMS, às operações internas com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, nas condições que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO que se impõe criar condições de permanência na atividade de transporte de passageiros por táxi aos profissionais do setor, bem como garantir a democratização do acesso àquele mister aos que nele desejam ingressar, o que se impõe sobretudo em razão da atual conjuntura econômica, marcada, infelizmente, por alarmantes índices de desemprego,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS as operações internas com automóveis de passageiros, movidos à gasolina ou gás natural veicular, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente, a critério da Secretaria de Estado de Fazenda:

I - o adquirente:

a) exerça, em 31 de março de 1999, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguei (táxi), em veículo de sua propriedade;

b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguei (táxi);

c) não tenha adquirido, nos últimos três anos, veiculo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria;

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

III - que o veículo seja novo.

Parágrafo único. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício previsto neste artigo somente poderá ser utilizado uma única vez.

Art. 2º Fica permitida a manutenção do crédito relativo ao ICMS da operação anterior referente ao veículo , abrangido pela isenção de que trata este Decreto, bem como o do serviço de transporte do veículo isento.

Art. 3º O imposto ( continua ... )

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