x
x
x
Dec. Est. RJ 25.334/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 25.334 de 08.06.1999

DOE-RJ: 09.06.1999

Reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO a necessidade de incrementar o volume de querosene de aviação comercializado no Estado do Rio de Janeiro para abastecimento de aeronave em vôo doméstico, bem como a importância do setor de transporte aeroviário para a economia do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV), de forma que a incidência do imposto resulte. no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da operação.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 24.267, de 05.05.1998.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 1999

ANTHONY ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?