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Dec. Est. RJ 25.228/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 25.228 de 29.03.1999

DOE-RJ: 30.03.1999

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários.


 
Decreto revogado pelo artigo 22 do Decreto n° 44.007 de 27.12.2012, com efeitos a partir de 02.01.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com base no que dispõe o Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975,

RESOLVE:

Art. 1º Os créditos tributários não beneficiados por anistia poderão ser quitados mediante parcelamento, na forma deste Decreto, exceto quando o contribuinte estiver sob ação fiscal;

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 31.233 de 06.04.2002.

Art. 2º A concessão do parcelamento competirá ao Secretário de Estado de Fazenda até o encaminhamento do crédito tributário à inscrição como dívida ativa, e, a partir de então, ao Procurador-Geral do Estado.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 31.618 de 01.08.2002.

Art. 3º O parcelamento não excederá 60 (sessenta) parcelas, com os seguintes valores mínimos mensais de pagamento:

I - quando o contribuinte ou responsável pelo crédito tributário for pessoa física, a parcela mínima será de 65 (sessenta e cinco) UFIRs;

II - quando o contribuinte ou responsável pelo crédito tributário for pessoa jurídica, a parcela mínima será fixada de acordo com a seguinte tabela:

a - empresas com receita bruta anual até 7.000 (sete mil) UFERJ's: parcela mínima de 100 (cem) UFIR's;

b - empresas com receita bruta anual acima de 7.000 (sete mil), até 20.000 (vinte mil) UFERJ's: parcela mínima mensal de 500 (quinhentas) UFIR's;

c - empresas com receita bruta anual acima de 20.000 (vinte mil), até 35.000 (trinta e cinco mil) UFERJ's: parcela mínima mensal de 1.500 (um mil e quinhentas) UFIR's; e,

d - empresas com receita bruta anual acima de 35.000 (trinta e cinco mil) UFERJ's: parcela mínima mensal de 5.000 (cinco mil) UFIR'S.

Art. 4º Até a data do pedido de parcelamento o crédito tributário será atualizado monetariamente, acrescido de multa, mora e demais acréscimos legais, sendo o respectivo montante expresso em UFIR's.

Art. 5º Deferido o parcelamento de crédito tributário ajuizado, os encargos da sucumbência deverão ser pagos juntamente com a primeira parcela, suspendendo-se a execução fiscal, na forma do ( continua ... )

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