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Dec. Est. RJ 25.221/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 25.221 de 24.03.1999

DOE-RJ: 25.03.1999

Dispõe sobre a isenção do ICMS incidente sobre os produtos da cesta básica.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 32.161 de 11.11.2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Os produtos da cesta básica isentos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações, de que trata a Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, são os seguintes:

01 - feijão;

 
A redação deste item foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 25.360 de 16.06.1999.

02 - arroz;

 
A redação deste item foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 25.360 de 16.06.1999.

03 - açúcar refinado e cristal;

 
A redação deste item foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 25.360 de 16.06.1999.

04 - leite líquido ou em pó;

 
A redação deste item foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 25.360 de 16.06.1999.

05 - café torrado ou moído;

 
A redação deste item foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 25.360 de 16.06.1999.

06 - sal de cozinha;

 
A redação deste item foi dada pelo ( continua ... )

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