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Dec. Est. RJ 25.101/98 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 25.101 de 23.12.1998

DOE-RJ: 24.12.1998



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/001493/98,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS 74/98, celebrado em Brasília, DF, no dia 21 de julho de 1998 e publicado no D.O.U. no dia 23 de julho de 1998.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1998

MARCELLO ( continua ... )

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