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Dec. Est. RJ 24.793/98 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 24.793 de 09.11.1998

DOE-RJ: 10.11.1998



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/001866/98,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Protocolo ICMS 32/98, celebrado em Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul, no dia 18 de setembro de 1998, e publicado no Diário Oficial da União do dia 25 de setembro de 1998.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 1998

MARCELLO ( continua ... )

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