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Dec. Est. RJ 24.498/98 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 24.498 de 20.07.1998

DOE-RJ: 21.07.1998

Regulamenta a aplicação da alíquota de 12% de que trata o inciso XV do art. 14 da Lei nº 2.657/96.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 14 da Lei nº 2.657/96, e o que consta do processo nº E-04/014.260/98,

DECRETA:

Art. 1º A autorização para aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) de que trata o inciso XV do artigo 14 da Lei nº 2.657/96 efetivar-se-á através de requerimento do interessado dirigido à Secretaria de Estado de Fazenda, relacionando as máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos destinados a implantação, ampliação, modernização ou relocalização de indústria ou agroindústria.

§ 1º Entenda-se como interessado a empresa proprietária da unidade industrial ou agro-industrial empreendedora do projeto bem como seus fornecedores estabelecidos neste Estado.

§ 2º Em caso de o pedido ser formulado pelo fornecedor do empreendimento, o requerimento deverá ser acompanhado por documento no qual conste termo de compromisso assinado pela empresa industrial ou agro-industrial empreendedora do projeto, comprometendo-se a fornecer à Secretaria de Estado de Fazenda, sempre que solicitado, os elementos necessários ao atendimento das condições dispostas no inciso XV do art. 14 da Lei nº 2.657/96.

Art. 2º Apresentado o requerimento, proceder-se-á exame preliminar para verificar se o pedido está enquadrado em qualquer das seguintes hipóteses que visem à:

I - incorporação de novas tecnologias;

II - desconcentração industrial;

III - defesa do meio ambiente;

IV - segurança e saúde do trabalhador; ou

V - redução das disparidades regionais.

Parágrafo único. Estando devidamente instruído, será o processo encaminhando à Secretaria de Estado de Planejamento e ( continua ... )

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