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Dec. Est. RJ 24.340/98 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 24.340 de 05.06.1998

DOE-RJ: 08.06.1998

Fixa prazo específico de pagamento do imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - ICMS, nas condições que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso a atribuição prevista no artigo 3º, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996,

CONSIDERANDO o interesse do Estado em fomentar o segmento de eventos na área do turismo, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/0099/98,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o prazo de 90 (noventa) dias para o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para as empresas estabelecidas neste Estado que participarem da "RIO INFO 98", a ser realizada no Riocentro, no que se refere às operações ali ajustadas, no período de 3 a 9 de junho de 1998, observadas as condições previstas neste Decreto.

Art. 2º As operações de que trata este Decreto:

I - são apenas as decorrentes de negócios firmados pelas empresas, no decorrer e no recinto da feira;

II - não podem ultrapassar a 50% (cinqüenta por cento) da média das operações tributadas declaradas nos 06 (seis) últimos meses imediatamente anteriores à data do início do evento, calculadas em UFIR.

Art. 3º O prazo estabelecido no artigo 1º somente se aplica às empresas que cumulativamente:

I - estejam em dia com o ICMS;

II - sejam aprovadas pelo Secretário de Estado de Fazenda; e

III - operem nos remos de atividades cadastrados nos seguintes gêneros de atividade econômica: 6.20.01.01.1, 5.20.01.01.3 e 4.20.01.99.6.

Art. 4º O Secretário de Estado de Fazenda baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação do prazo específico estabelecido neste Decreto, inclusive, quanto à instituição de obrigatoriedade de apresentação de documentos para controle das operações realizadas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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