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Dec. Est. RJ 24.227/98 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 24.227 de 24.04.1998

DOE-RJ: 27.04.1998

Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida em 28,5714% (vinte e oito inteiros, cinqüenta e sete centésimos e quatorze milésimos por cento) a base de cálculo do ICMS nas operações internas com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato.

Art. 2º O Secretária de Estado de Fazenda baixará os atos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de abril de 1998, revogadas as disposições em contrário, em especial as do Decreto nº 24.001, de 09 de janeiro de 1998.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 1998

MARCELLO ( continua ... )

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