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Dec. Est. RJ 24.001/98 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 24.001 de 09.01.1998

DOE-RJ: 12.01.1998

Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 24.227 de 24.04.1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida em 14,28% (quatorze inteiros e vinte e oito centésimos por cento) a base de cálculo do ICMS nas operações internas com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato.

Art. 2º O Secretário de Estado de Fazenda baixará os atos que se fizerem necessários os cumprimentos do disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 1998

MARCELLO ( continua ... )

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