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Dec. Est. RJ 23.953/97 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 23.953 de 30.12.1997

DOE-RJ: 31.12.1997

Fixa os Índices Definitivos relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 1998, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que consta dos Processos números:

E-04/001.453/97 E-04/020.079/97 E-04/020.083/97 E-04/020.085/97 E-04/020.088/97 E-04/020.094/97 E-04/020.096/97 E-04/020.105/97 E-04/020.107/97 E-04/020.108/97 E-04/339.330/97 E-04/359.732/97 E-04/364.554/97 E-04/374.563/97 E-04/415.122/97 E-04/429.436/97 E-04/449.921/97 E/04.449.921/97 E-04/469.196/97 E-04/479.953/97

E-04/537.071/97 E-04/614.386/97 E-04/765.276/97 E-04/848.216/97 E-04/848.217/97 E/04.372.481/97 (apenso o Proc. E-04/018.224/97) e E-12/4952/97 (apenso o Proc. E-04/020.112/97).

DECRETA:

Art. 1º Os Índices Definitivos relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 1998, calculados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e na Lei Estadual nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os Índices de Valor Adicionado dos Municípios, apurados em conformidade com o que determina a citada Lei Complementar Federal nº 63/90, são os constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 1998.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1997

MARCELLO ALENCAR

Obs.: Anexos publicados no DOE de ( continua ... )

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