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Dec. Est. RJ 23.952/97 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 23.952 de 30.12.1997

DOE-RJ: 31.12.1997



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas a atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/000702/97,

DECRETA :

Art. 1º Ficam ratificados os Ajustes SINIEF 03/97, 04/97 e 05/97, os Convênios ICMS 60/97, 61/97, 62/97, 63/97, ( continua ... )

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