x
x
x
Dec. Est. RJ 23.951/97 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 23.951 de 30.12.1997

DOE-RJ: 31.12.1997



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas a atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/000758/97,

DECRETA :

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS 80/97, celebrados em Manaus, AM, no dia 25 de julho de 1997 e publicados no D.O.U. em 11 de agosto de 1997.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1997

MARCELLO ALENCAR

MARCO AURÉLIO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?