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Dec. Est. RJ 23.668/97 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 23.668 de 29.10.1997

DOE-RJ: 30.10.1997



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/001223/97,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS 96/97, celebrado em Foz de Iguaçu, Paraná, no dia 26 de setembro de 1997 e publicado no Diário Oficial da União em 10 de outubro de 1997.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1997

MARCELLO ( continua ... )

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