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Dec. Est. RJ 23.594/97 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 23.594 de 16.10.1997

DOE-RJ: 15.10.1997

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) pelo comércio varejista, restaurante e estabelecimento similar.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo E-04/19821/97,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a expedir normas regulamentando a obrigatoriedade de uso de equipamentos Emissor de Cupom Fiscal (ECF) pelo comércio varejista, restaurante e estabelecimento simular.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1997

MARCELO ( continua ... )

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