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Dec. Est. RJ 23.592/97 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 23.592 de 14.10.1997

DOE-RJ: 15.10.1997

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 21.320/95, alterado pelo Decreto nº 22.962/97, que dispõe sobre o ICMS incidente sobre as mercadorias que compõem a cesta básica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/124/97,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 1º do Decreto nº 21.320, de 16 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 22.962, de 14 de fevereiro de 1997.

"Artigo 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nos operações internas com as seguintes mercadorias, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 7% (sete por cento):

1 - feijão;

2 - arroz;

3 - açúcar refinado e cristal;

4 - leite líquido ou em pó;

5 - café torrado ou moído;

6 - sal de cozinha;

7 - gado, frango e galinha, bem corno os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;

8 - pão francês de até 200 g;

9 - óleo de soja;

10 - farinha de mandioca;

11 - farinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada exclusivamente à fabricação de pães;

12 - massa de macarrão desidratada;

13 - sardinha em lata;

14 - salsicha, lingüiça e mortadela; e

15 - charque.

Parágrafo único. Com relação ao leite líquido, não será aplicada a redução de base de cálculos prevista no Convênio ICM ( continua ... )

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