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Dec. Est. RJ 23.493/97 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 23.493 de 12.09.1997

DOE-RJ: 15.09.1997

Declara nulos o Decreto nº 22.595, de 30 de outubro de 1996 e o Decreto nº 23.017, de 16 de março de 1997, e insubsistentes todos os efeitos deles decorrentes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e fundamentando-se no que dispõe o caput do art. 139 da Constituição Estadual e nos termos do Parecer proferido pela Procuradoria Geral do Estado no processo administrativo nº E-04/000.001/97, em função de sua competência constitucional (art. 176, da Constituição Estadual) e, principalmente, em face do que dispõe o art. 155, § 2º, inc. XII, alínea "g" da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º São declarados nulos o Decreto nº 22.595, de 30 de outubro de 1996, publicado no Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, de 31 de outubro de 1996 e o Decreto nº 23.017, de 26 de março de 1997, publicado no Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, de 31 de março de 1997 e considerados insubsistentes os efeitos jurídicos deles decorrentes, inclusive os resultantes de atos normativos destinados a regulamentá-los.

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Fazenda praticar todos os atos decorrentes do disposto neste Decreto.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 1997

MARCELO ( continua ... )

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