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Dec. Est. RJ 23.212/97 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 23.212 de 05.06.1997

DOE-RJ: 06.06.1997

Fixa prazo específico de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas condições que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição prevista no artigo 39 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996,

CONSIDERANDO o interessa do Estado em incrementar o desenvolvimento industrial em seu território, e tendo em vida o que consta do Processo nº E-04/016525/97,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o prazo de 60 (sessenta) dia para o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias a sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para as indústrias estabelecidas neste Estado que participarem da "V EXPO-VR 97 EXPOSIÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA" a ser realizada na ILHA SÃO JOÃO, no que refere às operações ali ajustadas, no período de 04 a 08 de junho de 1997, observadas as condições previstas neste Decreto.

Art. 2º As operações de que trata este Decreto:

I - são apenas as decorrentes de negócios firmados por expositor, no decorrer e no recinto de feira;

II - não podem ultrapassar a 50% (cinqüenta por cento) da média das operações tributadas, declaradas nos 06 (seis) últimos meses imediatamente anteriores à data do inicio do evento, calculadas em UFIR;

Art. 3º O prazo estabelecido pelo artigo 1º somente se aplica as indústrias que, cumulativamente:

I - estejam em dia com o ICMS;

II - sejam aprovadas pelo Secretário de Estado de Fazenda;

III - operem nos ramos de atividades cadastrados nos seguintes gêneros de atividade econômica: 407, 411, 412, 413, 414, 416, 417, 420, 421.03, 421.04, 422, 423, 427, 428, 429, 432.

Art. 4º O Secretário de Estado de Fazenda baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação do prazo especifico estabelecido neste Decreto, inclusive quanto à instituição de obrigatoriedade de apresentação de documentos para controle das operações realizadas.

Art. 5º Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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