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Dec. Est. RJ 9.144/86 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 9.144 de 28.08.1986

DOE-RJ: 28.08.1986

Ratifica o Convênio ICM 33/86.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/000.899/86,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado os Convênios ICM 33/86, celebrado em Brasília, DF, no dia 15 de julho de 1986.

Art. 2º A aplicação das disposições contidas no referidos Convênios autorizativos, para o Estado do Rio de Janeiro, dependerá de ato específico a ser baixado pela Secretária de Estado de Fazenda.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observando-se as datas de eficácia dos autos nele referidos, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 1986

LEONEL BRIZOLASHIRLEY DE OLIVEIRA ( continua ... )

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