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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 224/94 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 224 de 13.07.1994

DOE-RJ: 19.07.1994

Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de julho/94.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 2.263, de 16/03/93,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar tabela prática, constante do anexo a esta Portaria, que poderá ser utilizadas no cálculo da parcela dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo, nas vendas a prazo efetuadas a consumidor final, mês de julho de 1994.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 1994

OSWALDO FARIAS SOUZA JUNIOR

Superintendente Estadual de Arrecadação

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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