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Dec. Est. RJ 22.113/96 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 22.113 de 16.04.1996

DOE-RJ: 17.04.1996



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constante do Processo E-04/313/96

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS 28/96, celebrados na 31ª reunião extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília - DF, no dia 10 de abril de 1996.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 1996

MARCELLO ( continua ... )

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