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Dec. Est. RJ 22.962/97 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 22.962 de 14.02.1997

DOE-RJ: 17.02.1997

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 21.320/95, que dispõe sobre o ICMS incidente sobre as mercadorias que compõem a cesta básica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/0124/97,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 21.320, de 16 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas aperações internas com as seguintes mercadorias, de tal forma que a incidência do Imposto resulte no percentual de 7% (sete por cento):

1 - feijão;

2 - arroz;

3 - açúcar refinado e cristal;

4 - leite líquido ou em pó;

5 - café torrado o moído;

6 - sal de cozinha;

7- gado, frango e galinha, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;

8 - pão francês de até 200g;

9 - óleo de soja;

10 - farinha de mandioca;

11 - farinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada exclusivamente à fabricação de pães;

12 - massa de macarrão desidratada;

13 - sardinha em lata;

14 - salsicha, lingüiça e mortadela; e

15 - charque.

Parágrafo único. Com relação ao leite líquido, não será aplicada a redução de base de cálculo prevista no Convênio ICM ( continua ... )

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