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Dec. Est. RJ 22.953/97 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 22.953 de 05.02.1997

DOE-RJ: 06.02.1997

Ratifica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o disposto no artigo 12 § 2º da Lei Complementar Federal nº 87/96 que disciplina o pagamento do ICMS decorrente da importação de bens e mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a evasão fiscal decorrente da liberação de mercadorias e bens importados, antes da comprovação do efetivo recolhimento do ICMS;

CONSIDERANDO o disposto no, artigo 12, § 2º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de Setembro de 1996, reproduzido pelo artigo 3º, § 6º da Lei Estadual nº 2.657, de 25 de Dezembro de 1996;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que os bens e mercadorias importados sujeitos à incidência do ICMS não poderão ser liberados antes da comprovação, perante o órgão responsável pelo seu desembaraço, do integral pagamento do imposto devido, conforme disposto no artigo 12 § 2º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de Setembro de 1996.

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 21.036, de 05 de Dezembro de 1994.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 1997

LUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA ( continua ... )

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