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Dec. Est. RJ 22.918/97 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 22.918 de 09.01.1997

DOE-RJ: 10.01.1997

Concede prazo especial de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, nas condições que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de sua atribuição prevista no parágrafo 5º, do artigo 17, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996,

CONSIDERANDO o interesse do Estado em incrementar o desenvolvimento industrial em seu território, e tendo em vista o que consta do processo nº E-11/0549/96,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido prazo especial de pagamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para as indústrias estabelecidas neste Estado que participarem da "III FEIRA POOL FASHION RIO" a ser realizada na sede da FIRJAN, no que se refere às operações ali ajustadas, no período de 22 a 25 de janeiro de 1997, observadas as condições previstas neste Decreto.

Art. 2º As operações de que trata este Decreto:

I - são, apenas, as decorrentes de negócios firmados por expositor, no decorrer e no recinto da feira; e

II - não podem ultrapassar a 50% (cinqüenta por cento) da média das operações tributadas, declaradas nos 06 (seis) últimos meses imediatamente anteriores à data do início do evento, calculadas em UFIR.

Art. 3º O benefício somente se aplica às indústrias que, cumulativamente:

I - estejam em dia com o ICMS;

II - sejam aprovadas pelo Secretário de Estado de Fazenda; e

III - operem nos ramos de atividades cadastrados nos seguintes gêneros de atividade econômica: 4.23.01; 4.23.02; 4.23.03.

Art. 4º O prazo especial e de 60 (sessenta) dias, contados em encerramento do respectivo período de apuração.

Art. 5º O Secretário de Estado de Fazenda baixará os atos que se fizerem necessários a regulamentação do benefício previsto neste Decreto, inclusive quanto a instituição do documentos para controle das operações beneficiadas.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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