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Dec. Est. RJ 22.595/96 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 22.595 de 30.10.1996

DOE-RJ: 31.10.1996

Estabelece prazo especial de pagamento do ICMS devido pela Companhia Siderúrgica Nacional, referente ao imposto gerado pela ampliação de sua capacidade produtiva, nas condições que especifica.


 
Este Decreto foi declarado nulo pelo Decreto nº 23.493 de 12.09.1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que a Companhia Siderúrgica Nacional realizará investimentos da ordem de R$ 1.423.000.000,00 (hum bilhão, quatrocentos e vinte e três milhões de reais) no período compreendido entre os anos de 1996 e 2000, visando o aumento de sua capacidade produtiva;

CONSIDERANDO que a implantação deste programa de investimentos objetivará, além do incremento da produção, a melhoria no nível de qualidade de seus produtos, gerando maior volume de circulação de mercadorias e aumento da relação qualidade/custo dos produtos;

CONSIDERANDO que a empresa executará, inserido no programa de aumento de sua capacidade produtiva, projetos de preservação e controle ambiental;

CONSIDERANDO que, além do ICMS diretamente gerado com o aumento da produção, os investimentos a serem efetuados pela CSN propiciarão o incremento da receita estadual de forma indireta, em função da expansão da atividade econômica do Estado; e

CONSIDERANDO finalmente, que compete ao Poder Público zelar, defender e incentivar a economia do Estado,

DECRETA:

Art. 1º É concedido prazo especial de pagamento do ICMS para a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, inscrição estadual nº 80.541.767, localizada à Auto Estrada s/nº, Volta Redonda, RJ, e demais estabelecimentos dessa Companhia, na forma prevista neste Decreto.

Art. 2º O prazo especial de pagamento referido no artigo anterior é fixado em 5 (cinco) anos, contados a partir dos respectivos períodos de apuração que ocorrerem nos próximos 10 (dez) anos, e será aplicado sobre 75% (setenta e cinco por cento) do valor do ICMS que, a cada período de apuração, ultrapassar a média, em reais, dos saldos devedores ( continua ... )

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