x
x
x
Dec. Est. RJ 22.522/96 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 22.522 de 16.09.1996

DOE-RJ: 17.09.1996

Concede prazo especial de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Servi ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas condições que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição prevista no artigo no 39 da Lei nº 1.423, de 27 de janeiro de 1989,

CONSIDERANDO o interesse do Estado em incrementar o desenvolvimento industrial em seu território, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/0393/96,

DECRETO:

Art. 1º Fica concedido prazo especial de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para as indústrias estabelecidas neste Estado, que participarem da "II FEIRA DO PLÁSTICO DO RIO DE JANEIRO - MERCOPLAST/96", a ser realizada no RIOCENTRO - Rio de Janeiro, no que se refere às operações ali ajustadas, no período de 13 a 17 de outubro de 1996, observadas as condições previstas neste Decreto.

Parágrafo único. O prazo especial é de 90 (noventa) dias, contados do encerramento do respectivo período de apuração.

Art. 2º As operações de que trata este Decreto, são, apenas, as decorrentes de negócios firmados por expositor, no decorrer e no recinto da feira, não podendo ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) da média das operações tributadas, declaradas nos 06 (seis) últimos meses imediatamente anteriores à data do início do evento, calculadas em UFIR.

Art. 3º O benefício previsto no artigo 1º somente se aplica às indústrias que, cumulativamente, atendam aos seguintes requisitos:

I - estejam em dia com o ICMS;

II - sejam aprovadas pelo Secretário de Estado de Fazenda;

III - operem nos ramos de atividades cadastrados nos seguintes códigos de atividade econômica: 4.03.02.10-7; 4.05.06.01-2; 4.07 e 4.19.04.

Art. 4º O Secretário de Estado de Fazenda baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação do benefício previsto neste Decreto, inclusive quanto à instituição de dó comentos para controle das operações beneficiadas.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?