x
x
x
Dec. Est. RJ 22.390/96 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 22.390 de 01.08.1996

DOE-RJ: 05.08.1996

Concede crédito fiscal presumido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, homologado pela COTEPE/ICMS, que atenda ao disposto no Convênio ICMS nº 156/94.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Convênio ICMS 125/95, de 11 de dezembro de 1995, alterado pelo Convênio ICMS 53/96, de 31 de maio de 1996, e tendo em vista o que consta do processo E-04/0390/96,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido crédito presumido do ICMS, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor de aquisição, ao contribuinte que adquirir Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, homologado pela COTEPE/ICMS, que atenda aos requisitos definidos ao Convênio ICMS 156/94, de 07 de dezembro de 1994, e elementos eletrônicos indispensáveis adquiridos para viabilizar seu funcionamento, nestes incluídos leitor ótico de código de barras e impressora de código de barras.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se ao Kit de adaptação que atenda aos requisitos de referido convênio.

§ 2º O benefício não alcança o equipamento que não atenda aos requisitos do Convênio ICMS 156/94, ainda que tenha sido homologado pela COTEPE/ICMS.

Art. 2º O benefício previsto neste Decreto somente se aplica às aquisições de ECF em que o início da efetiva utilização, nos termos do Convênio ICMS 156/94, ocorra até 31 de dezembro de 1996.

Art. 3º São requisitos para fruição do benefício previsto neste Decreto:

I - a nota fiscal deve ser emitida em nome do estabelecimento, usuário, descrevendo o equipamento e os elementos eletrônicos referidos ao art. 1º, com todos os dados necessários à sua identificação, inclusive marca, modelo, tipo, número de fabricação e cópia do parecer homologatório da COTEPE/ICMS;

II - o valor de aquisição deve referir-se ao equipamento e aos elementos eletrônicos mencionados no artigo 1º, excluindo balcões e gastos de instalação.

Art. 4º O crédito presumido deve ser apropriado em 18 (dezoito) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do último período de apuração do mês imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento na forma prevista no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?