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Dec. Est. RJ 22.173/96 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 22.173 de 17.05.1996

DOE-RJ: 20.05.1996

Revigora o Decreto nº 20.819/94, que concede crédito presumido do ICMS às indústrias de confecção de artigos de vestuário.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/7357/95,

DECRETA:

Art. 1º Fica revigorado até 31 de dezembro de 1996 o Decreto nº 20.819, de 11 de novembro de 1994.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 1996

MARCELLO ( continua ... )

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