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Dec. Est. RJ 22.085/96 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 22.085 de 26.03.1996

DOE-RJ: 27.03.1996

Dispõe sobre a fixação dos Índices de Participação dos Municípios de Iguaba Grande, Pinheiral, Carapebus, Seropédica, Porto Real, São José de Ubá, Tanguá, Macuco e Armação de Búzios e a refixação do Índice de São Pedro D'Aldeia, Piauí, Macaé, Itaguaí, Resende, Cambuci, Itaboraí, Cordeiro e Cabo Frio no produto da arrecadação do ICMS, no exercício de 1996.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o item IV do Art. 142 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a criação do Município de Iguaba Grande, desmembrado do Município de São Pedro D'Aldeia, nos termos da Lei nº 2.407/95, de 07/06/95;

CONSIDERANDO a criação do Município de Pinheiral, desmembrado do Município de Pirai, nos termos da Lei nº 2.408/95, de 13/06/95;

CONSIDERANDO a criação do Município de Carapebus, desmembrado do Município de Macaé, nos termos da Lei nº 2.407/95, de 19/07/95;

CONSIDERANDO a criação do Município de Seropédica, desmembrado do Município de Itaguaí, nos termos da Lei nº 2.446/95, de 12/10/95;

CONSIDERANDO a criação do Município de Porto Real, desmembrado do Município de Resende, nos termos da Lei nº 2.494/95, de 28/12/95;

CONSIDERANDO a criação do Município de São José de Ubá, desmembrado do Município de Cambuci, nos termos da Lei nº 2.495/95, de 28/12/95;

CONSIDERANDO a criação do Município de Tanguá, desmembrado do Município de Itaboraí, nos termos da Lei nº 2.496/95, de 28/12/95;

CONSIDERANDO a criação do Município de Macuco, desmembrado do Município de Cordeiro, nos termos da Lei nº 2.497/95, de 28/12/95;

CONSIDERANDO a criação do Município de Armação de Búzios, desmembrado do Município de Cabo Frio, nos termos da Lei nº 2.498/95, de 28/12/95;

CONSIDERANDO a necessidade de os Municípios recém-criados terem as condições exigidas para o cumprimento do disposto no Inciso I do Art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 59/90, de 22 de fevereiro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/244/96.

DECRETA:

Art. 1º Para efeitos de processamento da escrituração contábil, em separado, da receita e da despesa dos recém-criados Municípios de ( continua ... )

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