x
x
x
Dec. Est. RJ 21.976/96 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 21.976 de 04.01.1996

DOE-RJ: 05.01.1996



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/020/96,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS 132/95, celebrados na 80ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de novembro de 1995 e publicado no D.O.U. de 27 de dezembro de 1995.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 1996

MARCELLO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?