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Dec. Est. RJ 9.229/86 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 9.229 de 03.10.1986

DOE-RJ: 03.10.1986



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/001.201/86,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 34/86, 35/86, 36/86, 37/86, 38/86, 39/86, 40/87, 41/86, 42/86, 43/86, 44/86, 45/86, 46/86, 47/86, ( continua ... )

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