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Dec. Est. RJ 9.426/86 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 9.426 de 24.11.1986

DOE-RJ: 24.11.1986

Ratifica os Protocolos ICM 13/86 e 14/86.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/1366/86,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Protocolos ICM 13/86 e 14/86, celebrados em Brasília, DF, no dia 19 de setembro e 15 de outubro de 1986.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observando-se as datas de eficácia dos autos nele referidos, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1986

LEONEL BRIZOLASHIRLEY DE OLIVEIRA ( continua ... )

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