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Dec. Est. RJ 9.525/86 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 9.525 de 15.12.1986

DOE-RJ: 15.12.1986

Dispõe sobre a produção e o beneficiamento artesanais do leite de cabra no Estado do Rio de Janeiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 8º incisos I, II e IV e 70, inciso III, da Constituição Estadual e o que consta do Processo nº E-12//5041/86, e

CONSIDERANDO que é recente, no Estado, a criação de cabras destinadas à produção de leite;

CONSIDERANDO que, por essa razão, é ainda incipiente o volume de leite de cabra produzido, o que desaconselha o seu processamento e aproveitamento, por meios industriais;

CONSIDERANDO os estudos técnicos que vêm sendo desenvolvidos sobre a pasteurização, por via lenta, do leite de cabra, previamente embalado, seguida de resfriamento para transporte, conservação e consumo;

CONSIDERANDO que o leite de cabra "In natura" é destinado principalmente a crianças alérgicas e a pessoas sujeitas a certos regimes dietéticos, que não podem prescindir do seu consumo;

CONSIDERANDO, em conclusão, a necessidade social de se estimular a produção e o beneficiamento de leite de cabra, no Estado, particularmente, no momento, em caráter artesanal, a nível doméstico ou de pequenas propriedades rurais,

DECRETA:

Art. 1º A produção, beneficiamento e industrialização do leite de cabra e seus derivados, para fins de consumo, obedecerão as disposições legais que lhes forem pertinentes.

Parágrafo único. As Secretarias de Estado de Fazenda e a de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior ficam autorizadas a baixar, no âmbito de suas atribuições, normas que se fizerem necessárias para o cumprimento do disposto neste Decreto.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 30.931 de 15.03.2002.

Art. 2º Para obtenção dos benefícios concedidos por este Decreto, os criadores de cabra deverão registrar seu rebanho caprino junto ao Cadastro Agropecuário do Estado do Rio de Janeiro, sob responsabilidade da Superintendência de Defesa Sanitária da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do ( continua ... )

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