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Dec. Est. RJ 9.561/86 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 9.561 de 24.12.1986

DOE-RJ: 24.12.1986



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/1623/86,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 50/86, 51/86, ( continua ... )

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