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Dec. Est. RJ 2.290/78 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 2.290 de 11.12.1978

DOE-RJ: 12.12.1978

Ratifica o Protocolo ICM 21/78, que estende o regime especial previsto no Protocolo ICM 13/77 à empresa que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 199 da Código Tributário Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Protocolo ICM 21/78, celebrado no Rio de Janeiro no dia 01 de novembro de 1978, que a este acompanham.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Fazenda baixará os atos que se fizerem necessários à implementação do referido Protocolo.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de junho de 1977.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1978

FLORIANO FARIA LIMA

LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO ( continua ... )

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