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Dec. Est. RJ 2.299/78 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 2.299 de 15.12.1978

DOE-RJ: 19.12.1978

Ratifica os Convênios ICM 25/78, 26/78, 27/78, 28/78, 29/78, 30/78, 31/78, 32/78, 33/78, 34/78, 35/78, 36/78, 37/78, 38/78, 39/78 e o Ajuste SINIEF 04/78, celebrados em Brasília, DF, no dia 06 de dezembro de 1978.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 25/78, 26/78, 27/78, 28/78, 29/78, 30/78, 31/78, 32/78, 33/78, 34/78, 35/78, 36/78, 37/78, 38/78, ( continua ... )

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