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Dec. Est. RJ 2.338/79 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 2.338 de 16.01.1979

DOE-RJ: 17.01.1979

Ratifica os Convênios ICM 01/79 e 02/79, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 12 de janeiro de 1979.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 01/79 e 02/79, celebrados em Brasília, Distrito Federal, em 02 de janeiro de 1979, que a este acompanham.

Art. 2º Os Convênios referidos no artigo anterior entrarão em vigor após a sua ratificação nacional, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

Art. 3º A aplicação do disposto no Convênio ICM 02/79 dependerá de posterior regulamentação a ser baixada em ato específico.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 1979

FLORIANO FARIA LIMA

LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO ( continua ... )

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