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Dec. Est. RJ 2.433/79 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 2.433 de 21.02.1979

DOE-RJ: 22.02.1979

Ratifica os Convênios ICM 03/79, 04/79, 05/79, 06/79, 07/79, 08/79, 09/79, 10/79, 11/79, 13/79, 14/79 e o Ajuste SINIEF 01/79, celebrados em Brasília, DF, no dia 03 de fevereiro de 1979.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 03/79, 04/79, 05/79, 06/79, 07/79, 08/79, 09/79, 10/79, 11/79, 13/79, 14/79 e o Ajuste SINIEF 01/79, celebrados em Brasília, DF, em 08 de fevereiro de 1979, que a este acompanham.

Art. 2º Os Convênios referidos no artigo anterior entrarão em vigor após a sua ratificação nacional, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

Art. 3º A aplicação do disposto no ( continua ... )

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