x
x
x
Dec. Est. RJ 2.434/79 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 2.434 de 21.02.1979

DOE-RJ: 22.09.1979

Ratifica o Convênio ICM 12/79, celebredo em Brasília, DF, no dia 03 de fevereiro de 1979.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Convênios ICM 12/79, que a este acompanha, celebrado em Brasília em Brasília, DF, em 08 de fevereiro de1979, entre o Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 15ª Reunião Ordinária do CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA.

Art. 2º O Convênio referido no artigo anterior terá efetiva vigência a partir de 15 de fevereiro de 1979.

Art. 3º A implantação do disposto no Convênios ICM 12/79 deverá ser feita, até o dia 30 de junho de 1979, por intermédio de ato específico que regulamentar sua aplicação.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 1979

FLORIANO FARIA LIMA

RONALDO COSTA COUTO

LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO LEITE

MARCEL DEZON COSTA HASSLOCHER

LAUDO DE ALMEIDA CAMARGO

RUBENS MÁRIO BRUM ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?