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Dec. Est. RJ 2.610/79 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 2.610 de 20.07.1979

DOE-RJ: 23.07.1979

Ratifica os Convênios ICM 15/79, 19/79, 20/79 e 22/79 e o Protocolo ICM 05/79, firmados em 03 de julho de 1979.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 15/79, 19/79, 20/79 e 22/79, bem como o Protocolo ICM 05/79, celebrado em Brasília, DF, em 03 de julho de 1979, cujo texto acompanha o presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 1979

A. DE P. CHAGAS FREITAS

HEITOR BRANDON ( continua ... )

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