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Dec. Est. RJ 2.888/79 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 2.888 de 06.11.1979

DOE-RJ: 07.11.1979

Ratifica o Convênio ICM 23/79 e o Protocolo ICM nº 12/79, firmados em 23 de outubro de 1979.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constituição Estadual, considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados o Convênio ICM 23/79, bem como o Protocolo ICM 12/79, celebrado em Brasília, DF, em 23 de outubro de 1979, cujo texto acompanha o presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 1979

A. DE P. CHAGAS FREITAS

HEITOR BRANDON ( continua ... )

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