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Dec. Est. RJ 1.561/77 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 1.561 de 09.11.1977

DOE-RJ: 10.11.1977

Ratifica os Protocolos ICM 09/77 e 10/77, de 15 de setembro de 1977, celebrados com os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, respectivamente, relativos às transferências de créditos acumulados decorrentes do disposto no item 2 do § 2º da cláusula segunda do Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977, e o Ajuste SINIEF-01/77, celebrado em Brasília, DF, em 30 junho de 1977.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o que dispõe o artigo 199 do Código Tributário Nacional,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Protocolos ICM 09/77 e 10/77, que a este acompanha, celebrados, com os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, respectivamente, em 15 de setembro 1977 e o Ajuste SINIEF 01/77 celebrado em Brasília, DF, em 30 de junho de 1977.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, RJ, 09 de novembro de 1977

FLORIANO FARIA LIMA

LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO ( continua ... )

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