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Dec. Est. RJ 1.639/77 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 1.639 de 27.12.1977

DOE-RJ: 27.12.1977

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa.

Ratifica o Protocolo ICM 12/77, de 07 de dezembro de 1977, relativo à adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICM 07/77, de 10 de agosto de 1977, que entre si celebrara os Estados de Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro, relativo às transferências de créditos acumulados decorrentes do disposto no item 2 § 2º da cláusula segunda do Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o que dispõe o artigo 199 do Código Tributário Nacional,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Protocolos ICM 12/77 e 13/77, que a este acompanha, celebrados, respectivamente, com o Estado do Espírito Santo e com os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Em Brasília, DF, em 07 de dezembro de 1977.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1977

FLORIANO FARIA LIMA

LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO ( continua ... )

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