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Dec. Est. RJ 1.786/78 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 1.786 de 04.04.1978

DOE-RJ: 05.04.1978

Ratifica os Convênios ICM 01/78, 02/78, 03/78, 04/78, 05/78, 06/78 e 07/78, os Ajustes SINIEF 01/78 e 02/78 e o Termo de Convênio que dispõe sobre a adoção de providências relativas à fiscalização do cumprimento das disposições da Lei nº 6.463, de 09 de novembro de 1977, dia 21 de março de 1978.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 7º do Decreto -Lei nº 01, de 15 de março de 1975, e considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 01/78, 02/78, 03/78, 04/78, 05/78, 06/78, 07/78, e os Ajustes SINIEF 01/78 e 02/78 e o Termo de Convênio que dispõe sobre a adoção de providências relativas à fiscalização do cumprimento das disposições da Lei nº 6.463, de 09 de novembro de 1977.

Art. 2º Os Convênios referidos no artigo anterior entrarão em vigor após a sua ratificação nacional, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e o Termo de Convênio, nele mencionado, 60 (sessenta) dias, a contar de 28 de março de 1978, data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º A aplicação do disposto nos ( continua ... )

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