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Dec. Est. RJ 1.787/78 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 1.787 de 04.04.1978

DOE-RJ: 05.04.1978

Ratifica os Protocolos ICM 02/78, 03/78 e 04/78, celebrado em Brasília, DF, no dia 21 de março de 1978.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 199 da Código Tributário Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Protocolo ICM 02/78, 03/78 e 04/78, celebrados em Brasília, DF, no dia 21 de março de 1978, que a este acompanham.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 1978

FLORIANO FARIA LIMA

LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO ( continua ... )

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