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Dec. Est. RJ 1.903/78 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 1.903 de 14.06.1978

DOE-RJ: 15.05.1978

Ratifica o Protocolo ICM 06/78, de adesão ao Protocolo ICM 05/78, de 21 de março de 1978, celebrado em Brasília, Distrito Federal, no dia 15 de maio de 1978.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de sua atribuições legais atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 199 da Código Tributário Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Protocolo ICM 06/78, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 15 de maio de 1978, que a este acompanham.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Fazenda baixará os atos que se fizerem necessários à implementação do referido Protocolo.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de outubro de 1976, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 1978

FLORIANO FARIA LIMA

LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO ( continua ... )

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