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Dec. Est. RJ 1.930/78 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 1.930 de 27.06.1978

DOE-RJ: 23.06.1978

Ratifica os Convênios ICM 08/78, 09/78, 10/78, 11/78, 12/78, 13/78, 14/78, 15/78, 16/78, 17/78 e 18/78, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 15 de junho de 1978.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 199 da Código Tributário Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 08/78, 09/78, 10/78, 11/78, 12/78, 13/78, 14/78, 15/78, 17/78 e 18/78, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 15 de junho de 1978, que a este acompanham.

Art. 2º Os Convênios referidos no artigo anterior entrará em vigor após a sua ratificação nacional, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e o Ajuste SINIEF a partir de 01 de janeiro de 1979.

Art. 3º A aplicação do disposto nos ( continua ... )

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