x
x
x
Dec. Est. RJ 2.028/78 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 2.028 de 10.08.1978

DOE-RJ: 11.08.1978

Ratifica o Convênio ICM 19/78 e o Ajuste SINIEF 03/78, celebrados em Manaus, AM, no dia 28 de junho de 1978.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 199 da Código Tributário Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados o Convênios ICM 19/78, e o Ajuste SINIEF 03/78,celebrados em Manaus, AM, no dia 28 de junho de 1978., que a este acompanham.

Art. 2º O Convênio referido no artigo anterior entrará em vigor após a sua ratificação nacional, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e o Ajuste SINIEF a partir de 01 de janeiro de 1979.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 1978

FLORIANO FARIA LIMA

LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?