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Dec. Est. RJ 2.105/78 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 2.105 de 22.09.1978

DOE-RJ: 25.09.1978

Ratifica os Convênios ICM 20/78, 21/78, 22/78, 23/78 e 24/78, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 14 de setembro de 1978.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 199 da Código Tributário Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 20/78, 21/78, 22/78, 23/78 e 24/78, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 14 de setembro de 1978, que a este acompanham.

Art. 2º Os Convênios referidos no artigo anterior entrarão em vigor após a sua ratificação nacional, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

Art. 3º A aplicação do disposto no Convênios ICM 24/78 dependerá de posterior regulamentação a ser baixada em ato específico.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 1978

FLORIANO FARIA LIMA

LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO ( continua ... )

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